Imóvel com área de 14,76,22 há, área construída aproximada de 21.506,02 m², na GO-080

Descrição

 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás

3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

 

Rua T-29 nº 1.403, Setor Bueno, Goiânia-GO CEP 74215-901 Fone:  (62) 3222-5000

 

EDITAL DE  1º e 2º  LEILÃO E INTIMAÇÃO

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O  Doutor RODRIGO DIAS DA FONSECA,  Juiz  titular  da  3ª VARA DO  TRABALHO  DE  GOIÂNIA-GO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,  FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, de que fica designado nas datas e horários acima indicadas, para realização do 1º e LEILÃO, pelo  leiloeiro Sr. ALGLÉCIO BUENO SILVA, inscrito na Juceg sob o nº 052, serão realizados exclusivamente no formato eletrônico  pelo site www.leiloesgoias.com.br, onde será levado a público pregão de vendas e arrematação, o (s) bem (s) penhorado (s) na execução referente aos autos do processo acima mencionado, auto de penhora/reavaliação de ID  76e1c4f / 7227922, avaliado em R$ 23.680.000,00 que é (são) o (s) seguintes (s):

 

Bem (ns):    Imóvel com área de 14,76,22 há, área construída aproximada de 21.506,02 m², na GO-080, em Goiânia/GO, assim descrito no auto de reavaliação: “ Matrícula 66.877 do 2º CRI de Goiânia - situada na Fazenda Retiro, neste Município, lugar denominado Chácara Pitanga, composta pelas chácaras 03, 04 e 05, com área total de 14,76,22 ha, localizada dentro dos seguintes limites e confrontações: “Começam no marco M01, cravado na margem esquerda do Córrego Macambira na confrontação com terras de Melquíades Floriano Lemos; daí segue confrontando com o último no azimute de 142º05’17’’ e distância de 434,18 m, até o marco M02, cravado na margem da faixa de domínio da GO-080; daí, segue margeando esta faixa no sentido Goiânia, nos seguintes azimutes e distâncias: 232º17’35” e 179,80 m, 229º15’27” – 78,00 m, passando pelo marco M03, indo até o marco M04; daí segue confrontando com Aldemar de Andrade Câmara no azimute 323º26’57” e distância de 629,16 m, até o marco M05, cravado na margem esquerda do Córrego Macambira; daí, segue margeando este córrego acima indo até o marco M01, ponto de partida”. no imóvel foram construídas as seguintes Observações - benfeitorias: 1) galpão para armazenagem de mercadorias, em estrutura metálica e cobertura de zinco, com 6.749 m²; 2) construção em alvenaria destinada ao lazer dos funcionários, com dois banheiros, bar e despensa, com 295,02 m²; 3) guarita em alvenaria, com piso superior, com 141 m²; 4) prédio em alvenaria, com pavimento térreo e dois pavimentos superiores, banheiro e copa anexa, com 13.621 m²; 5) vestiário com banheiros, armários, chuveiros, coberto com forro em PVC, com 325 m²; 6) refeitório com três banheiros, em alvenaria, estrutura metálica e forro PVC, com 375 m². Área total construída aproximada de 21.506,02 m².” Imóvel matriculado sob o nº 66.877 no CRI da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO.

 

Avaliado em R$ 23.680.000,00 (vinte e três milhões seiscentos e oitenta e oito mil reais)

 

*Constam os seguintes/gravames registros na matrícula do imóvel: Arresto de origem da Secretária da Receita Federal do Brasil-Ministério a Fazenda (R-9); Arresto de origem da Secretária da Receita Federal do Brasil-Ministério a Fazenda (R-43); Penhora processo: 0010415-41.2018.5.18.0016 de origem da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Penhora processo: 00109739220175180001 de origem da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Penhora processo: 00110376920175180012 de origem da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Penhora processo: 001078803201751800018 de origem da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Penhora processo: 00110318320175180015 de origem da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Penhora processo: 00110656420175180003 de origem da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Penhora processo: 00110039720175180011 de origem da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO.  Constam Ordem de indisponibilidade de bens registradas na matrícula do imóvel sob os números: Av. 10; Av.11; Av.12; Av.13; Av.14; Av.15; Av.16; Av.17; Av.18; Av.19; Av.20; Av.21; Av.22; Av.23; Av.24; Av.25; Av.26; Av.27; Av.28; Av.29; Av.30; Av.31; Av.32; Av.33; Av.34; Av.35; Av.36; Av.37; Av.38; Av.39; Av.40; Av.41; Av.42; Av.44; Av.45; Av.46; Av.47; Av.48; Av.49; Av.50; Av.51; Av.52; Av.53; Av.54; Av.55; Av.56; Av.57; Av.59; Av.60; Av.61; Av.62; Av.63; Av.64; Av.65; Av.66; Av.67; Av.68; Av.69; Av.70; Av.71; Av.72; Av.73; Av.75; Av.76; Av.77; Av.78; Av.79; Av.80; Av.81; Av.82; Av.83; Av.84; Av.86; Av.87; Av.88; Av.89; Av.90; Av.91; Av.92; Av.93; Av.94; Av.95; Av.96; Av.97; Av.98; Av.99; Av.100; Av.101; Av.103; Av.104; Av.105; Av.106; Av.107; Av.109; Av.110; Av.111; Av.112; Av.113; Av.114; Av.115; Av.116; Av.117; Av.118; Av.119; Av.120; Av.121; Av.124; Av.126; Av.128; Av.; 129; Av.130; Av.131; Av.132; Av.133; Av.134; Av.135; Av.136; Av.137; Av.138; Av.139; Av.140; Av.141; Av.142; Av.143; Av.144; Av.145; Av.146; Av.147; Av.148; Av.149; Av.150; Av.151; Av.152; Av.153; Av.154; Av.155; Av.156; Av.157; Av.158; Av.159; Av.160; Av.161; Av.162.

 

 

IMÓVEL ASSIM DESCRITO NA CERTIDÃO DE MATRÍCULA:

 

 

 

ATENÇÃO: Em se tratando de bem imóvel é parte de forma integral  do presente Edital de Leilão o  inteiro teor da certidão (s) de matrícula (s) do imóvel (s), incluindo todos os seus registros, gravames, suas divisas, confrontações e a respectiva cadeia dominial,  devendo o interessado examinar previamente os referidos registros, ficando ciente do seu inteiro teor para todos fins de direito, e que ao participar do Leilão não poderá alegar desconhecimento dos registros constantes na matrícula do (s) imóvel (s).

 

Não sendo alcançado valor igual ou superior ao da avaliação no primeiro leilão, será realizado o segundo leilão, podendo ser arrematado o bem em questão a quem maior lance oferecer, desde que igual ou superior a 50% sobre a avaliação, nos termos do Art. 891 do CPC, independentemente de nova publicação ou intimação.

 

Observando-se que em se tratando de bem imóvel é parte do presente Edital de Leilão o Auto de Penhora e Avaliação e o inteiro teor da certidão de matrícula do imóvel, incluindo todos os seus registros e a respectiva cadeia dominial, devendo o interessado examinar previamente os referidos registros (Art. 18, resolução nº 236 CNJ) ficando desde já ciente de todo o conteúdo do Auto de Penhora e dos registros constantes na certidão de matrícula do imóvel.

            Quem pretender arrematar, adjudicar, ou remir dito(s) bem(s), deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, da lei nº 5.584, de 26.06.1970, da lei 6.830, de 22.09.1980 e do Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos.

 

Negativo o 1º Leilão, não havendo a remição nem requerendo o credor a adjudicação dos bens penhorados, fica desde já designado o 2º LEILÃO, na modalidade eletrônica para o dia e horário acima indicados, independentemente de nova publicação ou intimação.

O pagamento deverá ser realizado em até 24 horas, via deposito judicial, pelo arrematante (ART. 892, do CPC/15), salvo se ele for o exequente, hipótese em que deverá cumprir as determinações do §1° do art. 892, CPC/15.

O recebimento de lance para pagamento à vista ou de proposta de parcelamento (Art. 895 do CPC) ficarão disponíveis a partir da publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro.

Eventual parcelamento, na forma do Artigo 895 do CPC, deverá ser observado que o valor mínimo para 1º Leilão será igual ou superior ao da Avaliação e para o 2º Leilão será aceito proposta que não seja vil, respeitando o mesmo valor mínimo definido para o lance à vista, sendo que o valor da entrada deverá ser de no mínimo 25% do valor ofertado e o restante, 75%, dividido em até 30 parcelas mensais se bens imóveis ou dividido em até 06 parcelas mensais se bens móveis, nos termos do art. 895 do CPC.

Para proposta de parcelamento, na forma do Art. 895 do CPC, o interessado deverá observar que em sem tratando de LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ONLINE (ELETRÔNICO), a proposta precisará OBRIGATORIAMENTE ser apresentada diretamente no site do Leiloeiro, conforme normativa do  Art. 22 da Resolução 236 do CNJ,  sendo necessário para tanto que o licitante esteja devidamente cadastrado, habilitado e logado no sistema, devendo informar o valor da entrada, quantidade parcelas e o índice de correção monetária (§ 1º e § 2º do Art. 895/CPC),  ressaltando que só será considerada uma única proposta de parcelamento por licitante, e que, no entanto, poderá, se quiser, majorá-la até a finalização do respectivo leilão, desde que não haja lance à vista.

Observando que o sistema só aceitará lances para pagamento à vista ou proposta de parcelamento (Art. 895 CPC) que considere o valor mínimo aceito em cada Leilão e/ou que supere o último valor já ofertado.  

Registrando o recebimento de lance à vista o sistema de Leilão Eletrônico encerrará automaticamente o recebimento de proposta de parcelamento, pois o lance para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado, na forma do art. 895, §7º, CPC, no qual será dado continuidade ao Leilão somente para lance à vista.

O lance para pagamento à vista não poderá ser convertido em proposta parcelada. Não havendo lance à vista será considerado vencedor aquele ofertou proposta de parcelamento com o maior valor.

Caberá ao interessado que ofertar proposta para pagamento parcelando acompanhar no site www.leiloesgoias.com.br a ocorrência ou não de lances à vista no respectivo leilão, bem como, se julgar de seu interesse, participar do leilão, caso haja lance à vista, ofertando lances nas mesmas condições.

As questões referentes ao preço da arrematação (art. 891, NCPC) e condições de pagamento (art. 895, do CPC) estarão sujeitas  apreciação  do  Juízo.

O 1º e 2º leilão serão realizados por meio do site www.leiloesgoias.com.br, sendo que para realização de lances on-line, o eventual interessado deverá proceder o cadastramento com antecedência mínima de 48h, aceitando os termos e regras do referido site. A comissão do leiloeiro, no percentual de 5% sobre o valor da alienação, será paga pelo adquirente, inclusive ocorrendo na hipótese dos Artigos 876,  892   e do Art.  895, ambos do CPC.

Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência na arrematação, este deverá ser exercido em igualdade de condições com eventuais outros interessados/licitantes,  devendo  o titular do direito providenciar seu cadastro no site do Leiloeiro com antecedência mínima de 48 horas da data do Leilão, devendo acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento),  no momento da realização do Leilão, bastando igualar o valor do lance já ofertado no sistema eletrônico,  desde que antes da finalização do Leilão.  

Fica autorizado o Leiloeiro, bem como qualquer funcionário do Leiloeiro, devidamente identificado, a efetuar visitações aos locais de guarda dos bens submetidos à hasta pública, mesmo que depositado (a) em mãos do executado (a), podendo fotografar e vistoriar os bens, podendo utilizar-se de reforço policial, se necessário.

A comissão do leiloeiro, no percentual de 5% sobre o valor da alienação, será paga pelo (a) adquirente/arrematante.

Cientes os interessados, nos termos do art. Art. 110 da Consolidação Dos Provimentos Da Corregedoria-Geral Da Justiça Do Trabalho,  sobre a isenção do arrematante/alienante em relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa,  e que ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital, conforme normativa do  art. 130, parágrafo único, do CTN e do art. 908 do CPC.

Havendo arrematação, a comissão do leiloeiro será paga juntamente com o sinal de que trata o art. 888 da CLT, salvo concessão do leiloeiro. Ocorrendo adjudicação ou remissão, as custas serão pagas pelo executado, no percentual de 5% sobre o respectivo valor até o limite previsto no art. 789-A da CLT.

O LEILÃO só será suspenso em caso de pagamento do débito, formalização de acordo ou remição mediante comprovação de pagamento de TODAS as despesas processuais pendentes, nos termos do Art. 228 do PGC/TRT-18, inclusive contribuições previdenciárias, leiloeiro ou por determinação deste Juízo.

O (s) bem (ns) será (ão) vendido(s) em caráter "ad corpus” , ou seja, no estado de conservação em que se encontra (m), constituindo ônus do interessado verificar suas condições (de uso, conservação e documental) antes das datas designadas para a alienação judicial (Art. 18, resolução nº 236 CNJ).

Cientes que em se tratando de bens imóveis ou de veículos é de responsabilidade do  arrematante proceder a verificação documental do bem, da existência de ônus (IPTU, IPVA ETC), de gravames (hipotecas, alienação fiduciária, usufruto e etc.), de erro material no edital de leilão, de penhoras e débitos (tributários ou não) existentes não mencionados no edital, informando ao Juízo, caso tenha, no prazo de 10 (dez) dias após arrematação, requerendo o que entender de direito, na forma do art. 903, § 5º, I , do CPC.

A certidão confeccionada pelo Leiloeiro, devidamente assinada pelo(a) adquirente (salvo se o lanço vencedor for efetuado via on-line, situação em que a certidão será assinada apenas pelo leiloeiro), valerá como auto de arrematação ou adjudicação.

A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz ou por despacho homologatório da arrematação nos autos, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil.

Caberá ao leiloeiro encaminhar ao arrematante virtual, via e-mail, guias de depósito judicial visando os respectivos depósitos, que deverão ser comprovados ao leiloeiro até 24h após o encerramento do leilão.

 

Cientes que em se tratando de arrematação parcelada na forma do Artigo 895 do CPC, a emissão das guias para deposito judicial para pagamento das parcelas mensais é de responsabilidade do arrematante.

Edital publicado no site do leiloeiro www.leiloesgoias.com.br na forma do artigo 887, § 2º, do CPC.