Imóvel com 3.510m², no Parque Estrela D´Alva XI, em Santo Antônio do Descoberto-GO.

Descrição

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás

VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO

Rua Japão esquina com Rua Fortaleza, Qd. 11-A, Lt. 18 a 24, PARQUE ESPLANADA III, VALPARAISO DE GOIAS - GO

 CEP: 72876-311

 

EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

 

O (A) Doutor (a) EDUARDO TADEU THON,  Juiz (a)  titular   DA VARA DO  TRABALHO  DE  VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,  FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, de que fica designado nas datas e horários acima indicadas, para realização d o 1º e 2º LEILÃO, pelo  leiloeiro Sr. ALGLÉCIO BUENO SILVA, inscrito na Juceg sob o nº 052, que serão realizados na Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás, no seguinte endereço: Rua Japão, esquina com a Rua Fortaleza, Qd. 11-A, Lt. 18 a 24, Parque Esplanada III, CEP 72876-311, Valparaíso de Goiás e NO FORMATO ELETRÔNICO pelo site www.leiloesgoias.com.br, onde será levado a público pregão de vendas e arrematação, o (s) bem (s) penhorado (s) na execução referente aos autos do processo acima mencionado, é parte desse Edital de Leilão o auto de penhora de ID e3a44bd, da autos digitais, avaliado(s) em R$ 526.500,00, que é (são) o (s) seguintes (s): 

Bem (ns):  

 

 2 - Imóvel situado no lote 17, da Quadra 49, Loteamento Parque Estrela D’Alva XI, Santo Antônio do Descoberto – GO, objeto da matrícula R-6- 2.264, do livro 02-RG, do RCI de Santo Antônio do Descoberto – GO, com área aproximada de 3.510 m², confrontações estabelecidas na matrícula, dispondo das seguintes características: situado em área urbana, com asfalto na porta, iluminação pública, água, dispondo de imóvel em alvenaria, com aproximadamente 360 metros quadrados de área construída, destinado a atendimento geriátrico, desativado. Contando com quartos, com banheiros, cozinha e lavanderia. (Valor: R$ 526.500,00 . Assim descrito na certidão de matrícula do imóvel: “MÓVEL: PARQUE ESTRELA D'ALVA XI, n/município. Lote de n° 17 da Quadra 49, com a área de 3.510,00m2, confrontando pela frente com a Rua 96, com 20,00mts; pelo fundo com o Córrego Contendas sem dimensão determinada na planta; pelo lado direito com o lote 18, com 188,00mts; e pelo lado esquerdo com o lote 16, com 163,00mts.

 

 

*Constam os seguintes registros na matrícula do imóvel:  Penhora processo: 0010430-72.2022.5.18.0241 de origem da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás/GO; Penhora processo: 00104705420225180241 de origem da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás/GO.

 

 

 

 

 

Quem pretender arrematar, adjudicar, ou remir dito(s) bem(s), deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, da lei nº 5.584, de 26.06.1970, da lei 6.830, de 22.09.1980 e do Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos.

 

Não sendo alcançado valor igual ou superior ao da avaliação no primeiro leilão, será realizado o segundo leilão, podendo ser arrematado o bem em questão a quem maior lance oferecer, desde que igual ou superior a 50% sobre a avaliação, nos termos do Art. 891 do CPC, independentemente de nova publicação ou intimação.

 

Negativo o 1º Leilão, não havendo a remição nem requerendo o credor a adjudicação dos bens penhorados, fica desde já designado o 2º LEILÃO, no formato presencial e on-line para o dia e horário acima indicados, independentemente de nova publicação ou intimação.

 

  O Pagamento da arrematação deverá ocorrer em até 24h após o encerramento do leilão. As questões referentes ao preço da arrematação (art. 891, CPC) estarão  sujeitas  apreciação  do  Juízo .

 O 1º e 2º leilão serão realizados por meio do site www.leiloesgoias.com.br, sendo que para realização de lances on-line, o eventual interessado deverá proceder ao cadastramento com antecedência mínima de 48h, aceitando os termos e regras do referido site. A comissão do leiloeiro, no percentual de 5% sobre o valor da alienação, será paga pelo adquirente, inclusive ocorrendo na hipótese do  Art.  895 e do Art.   892, ambos do CPC.

Fica autorizado o Leiloeiro, bem como qualquer funcionário do Leiloeiro, devidamente identificado, a efetuar visitações aos locais de guarda dos bens submetidos à hasta pública, mesmo que depositado (a) em mãos do executado (a), podendo fotografar e vistoriar os bens, podendo utilizar-se de reforço policial, se necessário.

Havendo arrematação, a comissão do leiloeiro será paga juntamente com o sinal de que trata o art. 888 da CLT, salvo concessão do leiloeiro. Ocorrendo adjudicação ou remissão, as custas serão pagas pelo executado, no percentual de 5% sobre o respectivo valor até o limite previsto no art. 789-A da CLT.

Cientes os interessados, nos termos do art. Art. 110 da Consolidação Dos Provimentos Da Corregedoria-Geral Da Justiça Do Trabalho,  sobre a isenção do arrematante/alienante em relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa,  e que ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital, conforme normativa do  art. 130, parágrafo único, do CTN e do art. 908 do CPC.

O (s) bem (ns) será (ão) vendido(s) em caráter "ad corpus” , ou seja, no estado de conservação em que se encontra (m), constituindo ônus do interessado verificar suas condições (de uso, conservação e documental) antes das datas designadas para a alienação judicial (Art. 18, resolução nº 236 CNJ).

Cientes, também, que em se tratando de bens imóveis ou de veículos é de responsabilidade do  arrematante proceder a verificação documental do bem, da existência de ônus real, de gravames (hipotecas, alienação fiduciária, usufruto e etc), de erro material no edital de leilão, de penhoras e débitos existentes não mencionados no edital, informando ao Juízo, caso tenha, no prazo de 10 (dez) dias após arrematação, requerendo o que entender de direito, na forma do art. 903, § 5º, I , do CPC.

O LEILÃO só será suspenso em caso de pagamento do débito, formalização de acordo ou remição mediante comprovação de pagamento de TODAS as despesas processuais pendentes, inclusive contribuições previdenciárias, leiloeiro ou por determinação deste Juízo.

A certidão confeccionada pelo Leiloeiro, devidamente assinada pelo(a) adquirente (salvo se o lanço vencedor for efetuado via on-line, situação em que a certidão será assinada apenas pelo leiloeiro), valerá como auto de arrematação ou adjudicação após convalidado pelo Juízo, mediante despacho nos autos do processo. Caberá ao leiloeiro encaminhar ao arrematante virtual, via e-mail, guias de depósito judicial visando os respectivos depósitos, que deverão ser comprovados ao leiloeiro até 24h após o encerramento do leilão.

Edital publicado no site do leiloeiro www.leiloesgoias.com.br na forma do artigo 887, § 2º, do CPC.